04/03/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801097-63.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: José Cordeiro da Silva Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Recorrido: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Carlos Alberto M.

Martins (OAB: 13190/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - NOVA ALVORADA DO SUL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - BENEFÍCIO PREVISTO EM ESTATUTO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - REMUNERAÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ SER FIXADA POR LEI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORREÇÃO DE CÁLCULOS NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O AUTOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispõe o artigo 37, X, da Constituição Federal que "a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Sobre a questão, o E.

Supremo Tribunal Federal por meio da súmula vinculante nº 37, fixou entendimento que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (Súmula Vinculante 37).

Desse modo, não é outorgado ao Poder Judiciário imiscuir-se na função legislativa/executiva para conceder benefícios à servidores públicos não previstos/regulamentados por ato normativo competente.

No caso, embora haja expressa disposição em lei complementar prevendo a concessão de progressão funcional aos servidores públicos municipais (art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 2, de 1.993), o benefício ainda não foi regulamentado pela Administração, o que impede os servidores de usufruir do benefício.

Não é demais ressaltar, que o próprio artigo 58, da Lei Complementar Municipal nº 2, de 1.993, prevê expressamente que o pagamento da progressão funcional deverá ser estabelecido em regulamento próprio, o que retira a efetividade do comando legal enquanto não regulamentado.

Também não é o caso de se aplicar ao autor, que é vigia, as disposições atinentes à progressão funcional da Lei Complementar Municipal nº 74, de 2.013, pois o aludido diploma regulamenta a atividade dos profissionais da educação básica.

Nessa esteira vale destacar que, o fato do autor exercer a sua função em escola municipal, não implica dizer que terá direito aos mesmos benefícios concedidos aos profissionais da educação.

Além disso, o cargo do autor não integra as funções de apoio à educação uma vez que estas compreendem somente os cargos de Monitores de Ensino, Inspetores de alunos, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiras/Cozinheiras, Motoristas, Agente e Assistente Administrativos.

Portanto, o autor não faz jus às progressões verticais e horizontais previstas em magistério municipal.

Em relação ao adicional por tempo de serviço, dispõe o artigo 94, da lei complementar municipal nº 2, de 1.993 (diploma aplicado ao autor), que "O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município, incidente sobre a remuneração de que trata o artigo 64, §3º desta Lei.

Dispõe, ainda, o dispositivo supra que "§1º O adicional correspondente ao primeiro quinquênio é de 10% (dez por cento) e dos demais 5% (cinco por cento) cada um, até o limite de 40% (quarenta por cento)".

No caso, o autor foi admitido em 3/1/2005 fazendo jus ao primeiro quinquênio, de 10% (dez por cento), em 3/1/2010 e, os demais de 5% (cinco por cento), em 3/1/2015 e 3/1/2020.

Desse modo, para se verificar a regularidade na implantação/pagamento do adicional por tempo de serviço seria necessário a apresentação dos holerites dos anos de 2010, 2015 e 2020.

Ocorre que o autor apresentou os holerites somente dos anos de 2014 e 2016 a 2019, que não demonstram qualquer incorreção em relação ao pagamento do adicional por tempo de serviço.

Isso porque, os holerites de 2014 (fls. 18-30), comprovam o pagamento regular do "quinquênio" no percentual de 10% (dez por cento); e os holerites de 2016 a 2019 (fls. 31-65), comprovam o regular pagamento do "quinquênio", no percentual de 15% (quinze por cento).

Como se vê, o autor não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação de fato constitutivo de seu direito.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
02/02/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 19:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 19:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2023 18:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801097-63.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: José Cordeiro da Silva Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Recorrido: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Carlos Alberto M.

Martins (OAB: 13190/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/04/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:34

Conclusos para decisão
10/04/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 18:58

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/04/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:22

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:16

Distribuído por sorteio
04/04/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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