03/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814321-67.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Katiene Gonzales Lopes Ortega Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – APLICABILIDADE DA SÚMULA 111, STJ – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS – FIXAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DE 08/12/2021 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Ainda que se trate de sentença ilíquida proferida contra autarquia federal, a remessa necessária não comporta conhecimento, pois o valor da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos.

II – Ao julgar o Tema 1.105 (REsp nº 1.880.529-SP), que trata da "Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias", o Superior Tribunal de Justiça consignou que "(...) a atual jurisprudência das duas Turmas que integram esta Primeira Seção, que hoje detém atribuição regimental para deliberar sobre assuntos relativos a benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho (art. 9º, § 1º, XIII, do RISTJ), mostra-se convergente no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, continua aplicável o comando gizado na Súmula 111/STJ", configurando a não observância do verbete sumular ofensa ao artigo 927, IV, CPC.

III –Para a atualização dos valores atrasados, torna-se necessária a observância, até 08 de dezembro de 2021, dos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 810, quais sejam, atualização monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora aplicáveis segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 09 de dezembro de 2021, deverá ser aplicado ao caso a nova orientação trazida pela Emenda Constitucional n. 113/2021, para que incida, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 19:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/04/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814321-67.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Katiene Gonzales Lopes Ortega Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:50

Conclusos para decisão
11/04/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 07:50

Distribuído por sorteio
11/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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