TJMS - 0822603-24.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANA DE FRANCA RODRIGUES MAGALHAES

CPF *72.***.*89-87

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 23:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2025 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 13:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2025 12:22

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2025 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2024 07:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 10:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 11:07

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2024 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 00:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 12:59

    Decisão ou Despacho

  • 30/04/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2023 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 07:20

    Evolução da Classe Processual

  • 28/09/2023 19:51

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 08:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2023 08:04

    Processo Reativado

  • 28/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2023 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 08:15

    Transitado em Julgado em data

  • 27/04/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/04/2023 02:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0822603-24.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosana de França Rodrigues Magalhães - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosana de França Rodrigues Magalhães em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais na matrícula n. 374605/04 referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%) a partir de 18/02/2015 até 06/2016, data da efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, sem prejuízo de eventuais valores já pagos pelo requerido.

    O valor condenatório devido à parte autora deve ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido ao autor (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora devem ser aplicados nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, até o seu efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosana de França Rodrigues Magalhães em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 11/04/2023 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 19:01

    Homologada a Transação

  • 28/03/2023 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2023 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 19:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/07/2021 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2021 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:16

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/03/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 19:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 19:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/10/2020 14:35

    de Conciliação

  • 16/10/2020 13:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2020 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 01:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/10/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 14:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2020 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2020 05:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2020 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2020 12:58

    de Instrução e Julgamento

  • 05/12/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2019 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 10:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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