TJMS - 0818959-39.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2023 10:43
Arquivado Definitivamente
-
02/05/2023 10:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/04/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Mauro Luiz Barbosa Dodero (OAB 9545/MS), Vicente de Castro Lopes (OAB 9833/MS), Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS) Processo 0818959-39.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pró Alerta Monitoramento e Segurança LTDA - Intimação da sentença de fls. 145-146: "Vistos, etc.
Indefiro o pedido de expedição de novo mandado de citação.
Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2020 e já foram realizadas 10 tentativas de localização da parte requerida, todas infrutíferas.
Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.
N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).
E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.
N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).
Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, desde que seja indicado endereço atual da parte requerida.
Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia), julgo extinto o presente processo.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe." -
12/04/2023 23:23
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
-
12/04/2023 06:52
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 19:15
Recebidos os autos
-
05/04/2023 19:15
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 19:15
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 19:15
Extinto o processo por devedor não encontrado
-
13/03/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 17:40
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 18:23
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/02/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 17:04
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2022.
-
07/12/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 16:08
Expedição de Mandado.
-
07/12/2022 16:08
Expedição de Mandado.
-
07/12/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 14:31
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/02/2023 03:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
06/12/2022 14:29
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/10/2022 21:34
Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2022.
-
13/10/2022 19:38
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 18:45
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 17:21
Expedição de Mandado.
-
06/10/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 14:13
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2022 03:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
06/10/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 09:07
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 09:06
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 09:06
INCONSISTENTE
-
15/09/2022 16:30
Recebidos os autos
-
15/09/2022 16:30
Recebidos os autos
-
15/09/2022 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 16:08
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 16:07
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/09/2022 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 17:41
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:56
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.
-
24/08/2022 07:58
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 06:44
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 17:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2022 00:56
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 07:12
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 21:53
Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
-
05/08/2022 08:04
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 15:10
Expedição de Carta.
-
11/07/2022 08:56
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 16:52
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 15:04
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 15/09/2022 04:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
04/07/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 17:23
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/06/2022 13:34
Juntada de Carta precatória
-
22/03/2022 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2022.
-
21/03/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 16:58
Expedição de Carta precatória.
-
21/03/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:39
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 17:16
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/06/2022 05:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
16/03/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 16:09
Recebidos os autos
-
16/03/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 14:29
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 14:05
Juntada de Mandado
-
16/03/2022 14:05
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 21:34
Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2022.
-
15/02/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 11:11
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 11:10
Expedição de Mandado.
-
13/12/2021 01:13
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 22:32
Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2021.
-
22/11/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 17:22
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 16:40
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/03/2022 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
19/11/2021 07:59
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 10:22
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 10:22
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/11/2021 16:10
Recebidos os autos
-
08/11/2021 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 17:40
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 17:39
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/10/2021 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 06:16
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2021.
-
14/10/2021 08:01
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 15:57
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 07:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/09/2021 21:19
Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2021.
-
16/09/2021 21:47
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 20:51
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 20:38
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 20:36
Expedição de Carta.
-
03/09/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 16:55
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 16:06
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2021 05:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
30/08/2021 16:59
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/08/2021 16:45
Recebidos os autos
-
30/08/2021 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 13:44
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 05:16
Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2021.
-
20/08/2021 07:55
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 06:16
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 18:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2021 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2021.
-
30/07/2021 11:39
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 11:28
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 11:26
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 11:17
Expedição de Carta.
-
07/07/2021 18:53
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 18:28
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 15:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/09/2021 04:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
30/06/2021 15:19
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/06/2021 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 17:17
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 17:15
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/06/2021 08:11
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2021.
-
22/06/2021 07:54
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 07:37
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 08:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2021 10:33
Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2021.
-
25/05/2021 18:37
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 18:03
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 09:23
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 09:16
Expedição de Carta.
-
19/04/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 17:41
Expedição de Certidão.
-
15/04/2021 15:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2021 04:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
15/04/2021 14:23
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/04/2021 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 07:42
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 01:21
Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
-
08/04/2021 01:21
Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
-
08/04/2021 01:21
Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
-
07/04/2021 09:02
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:09
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 09:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 14:44
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/12/2020 08:09
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 05:51
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2020 03:29
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2020.
-
12/12/2020 03:29
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2020.
-
12/12/2020 03:29
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2020.
-
11/12/2020 10:37
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 10:26
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 10:22
Expedição de Carta.
-
30/11/2020 15:59
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 15:54
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 15:41
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2021 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
06/11/2020 14:03
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 14:03
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 10:14
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/11/2020 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2020
Ultima Atualização
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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