TJMS - 1404879-55.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2023 09:31
Arquivado Definitivamente
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07/06/2023 09:30
Baixa Definitiva
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07/06/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
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06/06/2023 07:57
Expedição de Ofício.
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06/06/2023 07:42
Transitado em Julgado em #{data}
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15/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/05/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404879-55.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravada: Livia Becari Ferreira Silva Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) Interessado: Diretor de Recursos Humanos do Município de Três Lagoas - MS EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – DEFERIMENTO – DECISÃO EXTRA PETITA – PROVIMENTO DIVERSO DO PLEITEADO PELA PARTE IMPETRANTE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 141 do CPC, "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.".
Considerando que a parte impetrante requereu o deferimento de redução de jornada de trabalho, o Juízo a quo não poderia deferir provimento diverso sem que houvesse pedido nesse sentido.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
12/05/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 09:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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09/05/2023 17:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/05/2023 14:41
Conclusos para decisão
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09/05/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 22:29
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 02:14
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404879-55.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravada: Livia Becari Ferreira Silva Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) Interessado: Diretor de Recursos Humanos do Município de Três Lagoas - MS Dessa forma, recebo o agravo de instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Após, retornem os autos à conclusão.
Publique-se.
Intimem-se. -
12/04/2023 08:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/04/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 08:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/04/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404879-55.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravada: Livia Becari Ferreira Silva Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) Interessado: Diretor de Recursos Humanos do Município de Três Lagoas - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/04/2023 17:49
Juntada de Outros documentos
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11/04/2023 17:18
Expedição de Ofício.
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11/04/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/04/2023 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/04/2023 15:26
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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11/04/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 10:35
Conclusos para decisão
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11/04/2023 10:35
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 10:35
Distribuído por sorteio
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11/04/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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