25/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800016-94.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: B.

C.

C.

S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: B.

P.

Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TAXA DE JUROS QUE DESTOA MINIMAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO MÊS DE CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO.

Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovado que a taxa contratada destoa significativamente da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.061.530 - RS).

No caso em questão constata-se que a taxa mensal dos juros remuneratórios na data da contratação não supera o dobro da taxa média de mercado indicada pelo Banco Central do Brasil, situação, portanto, que não enseja a sua limitação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/05/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/04/2023 11:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:01

INCONSISTENTE
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800016-94.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: B.

C.

C.

S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: B.

P.

Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 13:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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