TJMS - 0801642-49.2020.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE CAMAPUA

Advogados

BRUNA FRANCA LIMA

Polo Passivo

Partes

ELIANE ALVES DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*65-49

Advogados

FLAVIO FREITAS SILVA

OAB: 17603/MS

CPF *01.***.*59-31

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA

CPF *08.***.*57-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 11:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2023 01:15

    Recebidos os autos

  • 10/06/2023 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/06/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801642-49.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

    Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Eliane Alves de Oliveira Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - "ULTRA PETITA" - AFASTADA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSISTENTE SOCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA DEVIDA - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO PACIFICADA PELO STF - RECLAMAÇÃO 17267/MS, ONDE FOI RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.798/2012 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO ART. 1°-F, DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N.° 11.960/2009 CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E - RE N.º 870.947 - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

    A sentença atacada deve ser retificada em parte, sanando o vício apontado, tão somente para determinar que valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, negaram-lhe provimento e, em remessa necessária, retificaram parcialmente a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.

  • 26/05/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/05/2023 18:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/04/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/04/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/04/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801642-49.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

    Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Eliane Alves de Oliveira Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:20

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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