04/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:32

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:22

Juntada de Acórdão
04/10/2023 12:22

Juntada de Acórdão
04/10/2023 12:22

Juntada de Acórdão
04/10/2023 12:22

Juntada de Acórdão
04/10/2023 12:22

Juntada de Acórdão
04/10/2023 12:22

Juntada de Acórdão
04/10/2023 12:22

Juntada de Acórdão
04/10/2023 12:22

Juntada de Acórdão
04/10/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:59

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:15

Baixa Definitiva
04/10/2023 10:43

Baixa Definitiva
04/10/2023 09:57

Baixa Definitiva
04/10/2023 09:56

INCONSISTENTE
27/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802478-44.2019.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Katia Laura de Souza Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 1112, exauriu-se a pretensão da recorrente, razão pela qual, declaro prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A., nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:28

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 11:03

Prejudicado o recurso
04/09/2023 10:57

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2023 08:50

Baixa Definitiva
04/09/2023 08:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:43

INCONSISTENTE
10/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802478-44.2019.8.12.0010/50003 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargado: Katia Laura de Souza Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul acolho os embargos de declaração para que a decisão passe assim a constar: "Homologo, para que produza seus efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 518/520) e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Em consequência, fica prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos (/50002), motivo pelo qual determino que sejam retirados de pauta e arquivados com a devida baixa no SAI.

Traslade-se cópia da presente decisão".

Intimem-se e Republique-se.
09/08/2023 11:58

Recebidos os autos
09/08/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 07:55

Provimento por decisão monocrática
08/08/2023 12:12

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802478-44.2019.8.12.0010/50003 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargado: Katia Laura de Souza Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
28/07/2023 10:45

Recebidos os autos
28/07/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2023 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802478-44.2019.8.12.0010/50003 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargado: Katia Laura de Souza Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:02

Conclusos para decisão
27/07/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802478-44.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Apelante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Katia Laura de Souza Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802478-44.2019.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Embargado: Katia Laura de Souza Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
19/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802478-44.2019.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Embargado: Katia Laura de Souza Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802478-44.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Apelante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Katia Laura de Souza Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS - MÉRITO - INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - JULGAMENTO CONFORME O TEMA 1112 DO STJ - PERCENTUAIS DA TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA DO SEGURADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há falar em cerceamento de defesa se as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1112, fixou a tese de que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 3 - Sendo a invalidez parcial, o valor da indenização securitária deve ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, exerceram o Juízo de retratação e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802478-44.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Apelante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Katia Laura de Souza Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802478-44.2019.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Katia Laura de Souza Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no Tema 1112, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00