25/10/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:45

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 21:45

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824427-13.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jéssica Andrade de Mello Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De início, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, aventada pela ré, uma vez que não há elementos suficientes para afastar a hipossuficiência financeira da recorrente.

No mérito, em se tratando de alegação de fato negativo (ausência de contratação de produtos ou serviços), incumbe a parte contrária (fornecedor) demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega de produtos ou serviços, sobretudo quando se tratar de relação de consumo.

No que se refere à contratação, a ré demonstrou, por meio de notas fiscais juntadas aos autos, que a autora efetivamente adquiriu produtos da Natura Cosméticos que culminaram com a negativação questionada.

Ademais, não é verossímil que a autora somente tenha notado a irregularidade da dívida dois anos após a sua constituição.

O amplo histórico de negativações também não milita em seu favor.

Desse modo, considerando que a cobrança está plenamente justificada/comprovada e que a cobrança é regular, não se mostra cabível, em tese, a condenação da ré em indenização por danos morais uma vez que não houve prática de ato ilícito.

Todavia, considerando a vedação à reformatio in pejus (já que a ré não manejou o recurso competente), mantém-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Sentença mantida.

Recurso da autora conhecido e não provido.
01/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:01

INCONSISTENTE
21/08/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824427-13.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jéssica Andrade de Mello Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
20/08/2024 17:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/08/2024 16:28

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:46

Distribuído por prevenção
20/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 12:51

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824427-13.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Recorrente: Jéssica Andrade de Mello Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
29/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:04

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824427-13.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jéssica Andrade de Mello Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DESNECESSIDADE - DOCUMENTO QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

A controvérsia tratada no presente feito, cinge-se em verificar se a apresentação do comprovante de endereço é requisito essencial para propositura da ação em demanda que visa a declaração de inexistência de débito.

Com efeito, embora se trata de demanda aparentemente predatória, não parece razoável condicionar o exercício da jurisdição à apresentação de documento de difícil produção pela parte.

Isso porque, dispõe a Lei Federal nº 7.115, de 1983, que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira" e que "Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável".

Desse modo, considerando que a comprovação de endereço pode ser substituída pela declaração de fl. 30, entendo que o feito está apto à seguimento na origem.

Além disso, a prova sobre o local do domicílio da parte autora e/ou sobre a constituição em si do débito é matéria que deve ser dirimida com a análise do mérito, por demandar dilação probatória exauriente. É oportuno ressaltar que, a dispensa de apresentação do comprovante de endereço não exime a parte autora de dizer a verdade sobre os fatos alegados, sob pena de suportar as sanções processuais dela decorrente.

E nesse sentido cabe advertir que, nos termos do artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil, "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

Sentença tornada insubsistente.

Recurso conhecido e provido.
05/12/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 17:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/10/2023 18:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/07/2023 09:54

Conclusos para decisão
11/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824427-13.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jéssica Andrade de Mello Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS)

Vistos.

Sobre os documentos retro juntados, DIGA a parte autora em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos.

Intime-se. Às providências.
06/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 04:03

INCONSISTENTE
12/04/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824427-13.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jéssica Andrade de Mello Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/04/2023 15:51

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:27

Distribuído por sorteio
11/04/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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