12/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 12:45

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801271-44.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Leide da Silva Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO DOCUMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DO CONSUMIDOR.GOV – POSSIBILIDADE – OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA NA CONTESTAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Quanto à alegação de enriquecimento sem causa e pedido de redução das astreintes, o Recurso de Apelação não merece ser conhecido, visto que lhe falta dialeticidade.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do art. 543-C do CPC, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (STJ.

Resp. n. 1.349.453/MS.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Segunda Seção, J: 10/12/2014).

Na hipótese, constata-se que a parte autora solicitou efetivamente ao banco requerido, via reclamação junto ao sítio eletrônico "Consumidor.gov", cópia do contrato bancário nº *62.***.*18-39.

Na ação cautelar de exibição de documentos, se a parte requerida apresenta oportunamente os documentos pleiteados, certo é que o processo atingiu o seu fim.

Por outro lado, se a requerida opõe resistência ao pedido inicial e não apresenta os documentos oportunamente, o pedido deve ser julgado procedente, com imposição dos ônus sucumbenciais à parte demandada.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator.
17/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:58

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
14/04/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:23

INCONSISTENTE
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801271-44.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Leide da Silva Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 09:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:55

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:55

Distribuído por prevenção
12/04/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:57

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:53

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/06/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 01:51

INCONSISTENTE
20/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:46

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:45

Distribuído por sorteio
19/04/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801373-51.2022.8.12.0002

Banco Bradesco S.A.

Felipe Vareiro Ortis

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1600667-07.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0804752-21.2019.8.12.0029

Sao Bento Incorporadora LTDA

Isequiel Roberto do Nascimento

Advogado: Clelio Chiesa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2022 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0804752-21.2019.8.12.0029

Sao Bento Incorporadora LTDA

Isequiel Roberto do Nascimento

Advogado: Claine Chiesa

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2022 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0804752-21.2019.8.12.0029

Isequiel Roberto do Nascimento

Sao Bento Incorporadora LTDA

Advogado: Tacio do Vale Camelo Talao Domingues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2019 18:08

Exibir Processo