26/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803132-41.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Alexandrinha Constantino da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA - ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARQUIVISTA QUANTO AOS DADOS RELATIVOS AO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando o disposto no art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual compete à entidade que mantém o cadastro de inadimplentes efetuar a notificação prévia do devedor antes de proceder à respectiva inscrição, e existentes provas da prévia comunicação à autora quanto ànegativação impugnada, no endereço fornecido pelo credor, é incabível a indenização por dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803132-41.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Alexandrinha Constantino da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 07:10

Conclusos para decisão
13/04/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 07:10

Distribuído por sorteio
13/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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