TJMS - 1416111-98.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/02/2023 10:42
Arquivado Definitivamente
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01/02/2023 10:41
Baixa Definitiva
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01/02/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
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01/02/2023 07:06
Expedição de Ofício.
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01/02/2023 07:00
Transitado em Julgado em #{data}
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05/12/2022 11:10
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416111-98.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Mychelle Gomes da Silva Santos Advogada: Amanda Gonçalves Murad de Jesus (OAB: 17449/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.
AUMENTO NA COPARTICIPAÇÃO DA SEMESTRALIDADE PAGA PELO ALUNO DE MEDICINA BENEFICIÁRIO DO FIES - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO POR PARTE DA UNIVERSIDADE REQUERIDA - EVIDÊNCIAS DE QUE O AUMENTO SE DEVE A MERO REAJUSTE CONTRATUAL - LEGALIDADE DO VALOR COBRADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Constatado nos autos que o aumento da coparticipação paga pelo aluno de medicina beneficiário do FIES, se deve a mero reajuste contratual, evidencia-se a legalidade da cobrança, inexistindo razão que justifique a sua redução.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/12/2022 22:10
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 07:22
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 15:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/11/2022 21:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/11/2022 14:12
Conclusos para decisão
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
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28/10/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2022 15:07
Juntada de Outros documentos
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26/10/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2022 22:27
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 14:23
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 03:46
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 17:35
Juntada de Outros documentos
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05/10/2022 17:27
Expedição de Ofício.
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05/10/2022 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/10/2022 15:53
Não Concedida a Antecipação de tutela
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04/10/2022 02:58
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 02:58
INCONSISTENTE
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04/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 15:21
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 15:21
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2022 15:21
Distribuído por sorteio
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03/10/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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