01/02/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 14:04

Baixa Definitiva
01/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 10:16

Expedição de Ofício.
01/02/2023 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416487-84.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Daniele Pinheiro da Silva Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DE OBSTAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.

A pretensão para obstar a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser indeferida quando não verificada a probabilidade do direito, na medida em que a comprovação da regularidade, ou não, da troca de titularidade da Unidade Consumidora da residência da Agravante demanda dilação probatória, com a submissão da questão ao contraditório e ampla defesa, incompatível com a análise superficial de cognição sumária.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2022 09:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2022 13:57

Conclusos para decisão
22/11/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 15:21

Expedição de Ofício.
13/10/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 20:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2022 20:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 01:54

INCONSISTENTE
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:16

Conclusos para decisão
04/10/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:16

Distribuído por sorteio
04/10/2022 15:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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