22/02/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:12

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 00:34

Expedição de Certidão.
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alexandre Bordao (OAB 10385/MS) Processo 0802292-86.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andreilsa Florentino de Lima - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para manter incólume o AI nº MS3147786 e, via de consequência, o Processo Administrativo de nº 016195/2021 do Detran/MS.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Desentranhe a secretaria o documento de fls. 18 dos autos porque viola disposição contida no artigo 192, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.; Juiz de Direito: Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
11/01/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:16

Homologada a Transação
19/12/2023 18:02

Conclusos para julgamento
28/11/2023 15:46

Recebidos os autos
28/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:53

Conclusos para julgamento
20/11/2023 19:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 14:50

Recebidos os autos
16/11/2023 14:50

Recebidos os autos
16/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:09

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/08/2023 07:06

Expedição de Certidão.
14/07/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
14/07/2023 09:34

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:45

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
17/04/2023 16:42

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alexandre Bordao (OAB 10385/MS) Processo 0802292-86.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andreilsa Florentino de Lima - Intimação para, querendo, apresentar impugnaçãoà contestação, bem como para se manifestar sobre o julgamento antecipado do feito ou necessidade de produção de provas em audiência.
13/04/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
13/04/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 08:56

Expedição de Certidão.
09/02/2023 07:32

Expedição de Carta.
09/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.
10/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 09:14

Recebidos os autos
17/12/2022 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 17:04

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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