29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810529-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Boticário Produtos de Beleza Ltda Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 24521/DF) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Apelante: Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S.A.

Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 24521/DF) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Su Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito Em Campo Grande/MS – Cofimt EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022 - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - ANTERIORIDADE ANUAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Lei Complementar Federal n.º 190/22 estabeleceu normas gerais sobre o ICMS-DIFAL.

Não houve instituição ou aumento de tributo.

Assim, não se aplica a regra de anterioridade tributária anual.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/04/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões
29/03/2023 09:52

Recebidos os autos
08/03/2023 17:23

Recebidos os autos
08/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:29

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:28

Juntada de Ofício
16/02/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 18:02

Juntada de Petição de Apelação
04/01/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:50

Recebidos os autos
14/12/2022 14:50

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2022 13:55

Conclusos para despacho
07/12/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
28/11/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:30

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:35

Recebidos os autos
05/10/2022 18:35

Expedição de Certidão.
05/10/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:35

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
21/09/2022 13:41

Conclusos para despacho
19/09/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 17:13

Recebidos os autos
13/09/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 14:47

Recebidos os autos
02/09/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:44

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/09/2022 13:44

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2022 15:29

Recebidos os autos
01/09/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 14:14

Conclusos para julgamento
28/06/2022 16:47

Recebidos os autos
28/06/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:36

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2022 10:01

Recebidos os autos
18/05/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 10:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/05/2022 16:29

Juntada de Mandado
12/05/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 16:29

Juntada de Mandado
12/05/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2022.
11/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:18

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:52

Recebidos os autos
09/05/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:11

Conclusos para decisão
03/05/2022 18:11

Juntada de Ofício
26/04/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
25/04/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2022 10:26

Realizado cálculo de custas
18/04/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.
14/04/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.
12/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:26

Recebidos os autos
11/04/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 15:43

Expedição de Mandado.
11/04/2022 15:38

Expedição de Mandado.
11/04/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 09:23

Expedição de Certidão.
11/04/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2022 13:39

Recebidos os autos
31/03/2022 13:39

Concedida em parte a Medida Liminar
24/03/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 10:23

Conclusos para decisão
22/03/2022 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/03/2022 16:38

Expedição de Certidão.
22/03/2022 16:38

INCONSISTENTE
22/03/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:09

Realizado cálculo de custas
22/03/2022 16:09

Realizado cálculo de custas
22/03/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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