07/08/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 17:20

Baixa Definitiva
07/08/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 14:52

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 15:07

Recebidos os autos
14/07/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405000-83.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Debora Duarte Martins Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Ponta Pora MS Proc.

Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORES EM PONTA PORÃ/MS - DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA A QUAL ASSEGUROU QUE A IMPETRANTE QUE PROSSEGUISSE NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FAZER SE SUBSTITUIR À BANCA EXAMINADORA - ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.

Deve-se manter a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar para prosseguimento da candidata no concurso público, considerando a inexistência dos requisitos para a concessão da medida.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/07/2023 18:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 15:06

Recebidos os autos
22/06/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405000-83.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Debora Duarte Martins Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Ponta Pora MS Proc.

Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.
21/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 18:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/05/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 10:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405000-83.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Debora Duarte Martins Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Interessado: Prefeito Municipal de Ponta Pora MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 12:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/04/2023 12:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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