TJMS - 0802728-63.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2023 10:27
Arquivado Definitivamente
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10/05/2023 10:26
Transitado em Julgado em #{data}
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18/04/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0802728-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adaildo José de Carvalho - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADAILDO JOSÉ DE CARVALHO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 37/8), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016, mas aqui após a contratação financeira em 07.11.2017; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 0215010031-6, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
17/04/2023 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
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17/04/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
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25/03/2023 02:16
Expedição de Certidão.
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15/03/2023 10:39
Expedição de Certidão.
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15/03/2023 10:34
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 08:55
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 18:32
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 18:32
Homologada a Transação
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10/03/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/02/2023 13:43
Recebidos os autos
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16/02/2023 13:43
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2023 07:50
Conclusos para decisão
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16/02/2023 07:49
Expedição de Certidão.
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20/12/2022 02:58
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
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26/11/2022 00:22
Expedição de Certidão.
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16/11/2022 03:55
Expedição de Certidão.
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16/11/2022 03:54
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2022 17:10
Recebidos os autos
-
11/11/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2022 15:08
Conclusos para decisão
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19/09/2022 13:48
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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20/06/2022 18:49
Ato ordinatório praticado
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13/06/2022 01:43
Expedição de Certidão.
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06/06/2022 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.
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03/06/2022 20:03
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 17:03
Expedição de Certidão.
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03/06/2022 16:42
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
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25/03/2022 17:27
Expedição de Certidão.
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25/03/2022 14:46
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2022 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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23/03/2022 15:50
Juntada de Outros documentos
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23/03/2022 15:50
Juntada de Mandado
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08/03/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
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08/03/2022 13:52
Expedição de Mandado.
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08/03/2022 11:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/03/2022 13:26
Recebidos os autos
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07/03/2022 13:26
Concedida a Antecipação de tutela
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16/02/2022 11:51
Conclusos para despacho
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15/02/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
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15/02/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
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15/02/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
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15/02/2022 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2022
Ultima Atualização
13/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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