12/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 11:22

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800451-22.2020.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Felicino Vitorino Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciada a inexistência da contratação, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé por parte da instituição bancária.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

A fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/04/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/01/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 01:00

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:45

Conclusos para decisão
11/01/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:45

Distribuído por prevenção
11/01/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:20

Arquivado Definitivamente
30/04/2021 17:05

Transitado em Julgado em #{data}
07/04/2021 22:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 03:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 13:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/03/2021 23:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/02/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 00:56

INCONSISTENTE
26/02/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 11:00

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:00

Distribuído por sorteio
25/02/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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