15/08/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 17:05

Baixa Definitiva
15/08/2023 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 11:22

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 12:20

Recebidos os autos
24/07/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405136-80.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Aldirene de Araujo Torraca Advogada: Wanessa Rossati Spencer (OAB: 9472/MS) Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Agravado: Prefeeito Muncipal de Ponta Pora Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULO - PROVA SUBJETIVA - REPROVAÇÃO DE CANDIDATA POR FUGA DE TEMA - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, DESPROVIDO.

Insurge-se a Impetrante contra decisão proferida em primeiro grau, que revogou a liminar anteriormente proferida, de modo a obstar o prosseguimento daquela às fases subsequentes do Concurso Público para Provimento de Cargos Pertencentes ao Quadro Efetivo de Pessoal da Educação do Município de Ponta Porã/MS.

A decisão recorrida deve ser mantida, na medida em que a liminar anteriormente deferida havia adentrado nos critérios de correção da prova subjetiva aplicada à Agravante, que, segundo a Banca Examinadora, teve zerada a pontuação por fuga de tema.

No julgamento do RE 632853, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na espécie.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/07/2023 17:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/07/2023 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 18:50

Recebidos os autos
11/07/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405136-80.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Aldirene de Araujo Torraca Advogada: Wanessa Rossati Spencer (OAB: 9472/MS) Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Agravado: Prefeeito Muncipal de Ponta Pora Interessado: Ministério Público Estadual Ante o exposto, indefiro a tutela recursal postula e recebo o recurso no efeito devolutivo.

Ainda, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Às providências necessárias.
09/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405136-80.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Aldirene de Araujo Torraca Advogada: Wanessa Rossati Spencer (OAB: 9472/MS) Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Agravado: Prefeeito Muncipal de Ponta Pora Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/04/2023 11:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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