12/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 12:45

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801337-84.2019.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Igor Gustavo Tonsica Mudri Advogado: Marlon Nogueira Miranda (OAB: 15674/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – CONDUTOR NÃO HABILITADO – IRRELEVÂNCIA – HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do entendimento firmado em incidente de uniformização de jurisprudência, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança com base no seguro obrigatório DPVAT.

A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não é motivo para que seja recusada a indenização (Sumula 257, STJ).

A falta de habilitação da vítima que conduzia o automóvel envolvido no acidente constitui ilícito administrativo que não afasta o direito ao recebimento da indenização.

Mantém-se a verba pericial fixada em quantia que se revela razoável e condizente com o processo e capaz de remunerar de forma justa o trabalho realizado pelo profissional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:19

INCONSISTENTE
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:25

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:25

Distribuído por sorteio
06/02/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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