TJMS - 0016162-79.2008.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO BRAZ GENELHU MELO

CPF *96.***.*94-15

Advogados

ARTHUR BERNARDES FILHO

OAB: 25172/MS

CPF *78.***.*42-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PAULO CESAR NUNES DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 09:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/05/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0016162-79.2008.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Antonio Braz Genelhu Melo Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) EMENTA – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O art. 85 do Código de Processo Civil traça duas regras para a fixação dos honorários advocatícios: o princípio da sucumbência e o princípio da causalidade.

    De acordo com este último, a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação.

    Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

    Código de Processo Civil comentado. 20ª ed.

    São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 335/336). "[...] Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt no REsp n. 1.995.992/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/05/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/04/2023 15:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/04/2023 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/04/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0016162-79.2008.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Antonio Braz Genelhu Melo Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/04/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 17:55

    Distribuído por prevenção

  • 17/04/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 08:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826263-21.2022.8.12.0110

Ivonete Souza da Silva

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0819751-56.2021.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Elenir Honorato de Oliveira

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0819751-56.2021.8.12.0110

Elenir Honorato de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2021 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1405175-77.2023.8.12.0000

Marcelos Antonio Arisi

Marieta Pereira de Souza

Advogado: Marcelos Antonio Arisi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1405169-70.2023.8.12.0000

Marciano Melo Verona

Banco Safra S.A.

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2023 12:57

Exibir Processo