TJMS - 1604323-06.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

APARECIDO LUZ

OAB: 21879/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/06/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 12:14

Desentranhado o documento
28/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604323-06.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D. da S.

C.

Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.20 e f.23) com os cálculos (f. 13/15), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário DOUGLAS DA SILVA CAMPOS.

Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
15/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 15:13

Provimento por decisão monocrática
05/05/2023 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604323-06.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: D. da S.

C.

Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 13/19 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604323-06.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
17/04/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 12:36

Realizado Cálculo de Tributos
17/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:36

Realizado Cálculo de Liquidação
17/04/2023 12:36

INCONSISTENTE
11/04/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 16:48

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
30/08/2022 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2022 15:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/08/2022 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2022 14:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/08/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/08/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:16

Desentranhado o documento
18/08/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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