TJMS - 0812287-77.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 12:40
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 09:44
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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04/02/2025 05:34
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 00:01
Publicação
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03/02/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 13:49
Provimento
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07/01/2025 02:58
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 00:01
Publicação
-
19/12/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 00:33
Inclusão em pauta
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18/12/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 00:23
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 00:01
Publicação
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02/12/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 07:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/12/2024 07:08
Expedição de "tipo de documento".
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02/12/2024 07:08
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
02/12/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 14:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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31/05/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 13:08
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2023 09:57
Transitado em Julgado em "data"
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04/05/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:45
Expedição de "tipo de documento".
-
04/05/2023 00:01
Publicação
-
04/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812287-77.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Lilian Gonçalves Lopes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelada: Lilian Gonçalves Lopes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS) NÃO ADMITIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385, DO STJ - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
Apesar de afirmar tê-lo feito, é sabido que esta modalidade de notificação eletrônica ainda não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, dispõe que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros".
A negativação indevida não autoriza a condenação em danos morais se preexistente inscrição válida, nos termos daSúmula n.º 385, do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. -
03/05/2023 22:12
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 20:46
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 15:09
Não-Provimento
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26/04/2023 15:47
Inclusão em pauta
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19/04/2023 12:29
Expedida/certificada
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19/04/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 12:22
Expedição de "tipo de documento".
-
19/04/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 00:01
Publicação
-
19/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812287-77.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Lilian Gonçalves Lopes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelada: Lilian Gonçalves Lopes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/04/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 16:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/04/2023 16:40
Expedição de "tipo de documento".
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17/04/2023 16:40
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
17/04/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 16:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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