23/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0923477-19.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Geraldo de Carvalho Correa E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – VALIDADE – DESÍDIA CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

II.

In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Giza-se que o Apelante não pode transferir ao Judiciário problemas estruturais do Município.

Assim, se aproximadamente 15 mil intimações são feitas mensalmente ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública Municipal, cabe ao Apelante se reestruturar.

E nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito, quando instado a se manifestar nos autos.

III.

Refuta-se a tese de aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal haja vista que o Apelante não promoveu adequado seguimento ao feito, no sentido de empregar outras diligências para localização do devedor.

Em outras palavras, não foi exaurida a tentativa de citação, de modo que não aplica, no caso, a indigitada suspensão do feito nesse momento processual.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
24/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0923477-19.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Geraldo de Carvalho Correa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 17:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:27

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:27

Distribuído por prevenção
17/04/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 21:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:47

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 21:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 20:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 09:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/06/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/06/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/06/2022 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2022 05:49

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:55

Conclusos para decisão
07/06/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:55

Distribuído por sorteio
07/06/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 07:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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