TJMS - 0806855-10.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2023 14:56
Arquivado Definitivamente
-
05/05/2023 14:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/04/2023 05:51
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Jorge David Galeano Rosendo (OAB 24959/MS) Processo 0806855-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elinda Santos Bittencourt - Intimação da sentença de f. 31: "A parte exequente propôs ação de cobrança de seguro residencial com reparação por danos morais em desfavor de Caixa Economica Federal.
Verifico que a parte autora está litigando contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, o que afasta a competência deste juízo estadual para processamento e julgamento do feito, a teor do art. 109 da Constituição da República.
Deste modo, declaro extinto o processo nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários por incabíveis no momento.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente arquivem-se os autos." -
17/04/2023 21:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 13:37
Recebidos os autos
-
23/03/2023 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 13:37
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
23/03/2023 12:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 18:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
23/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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