15/06/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 18:55

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802542-78.2019.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Recorrente: Maria Claret Morangoni Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Advogada: Alisie Pockel Marques (OAB: 10740/MS) Posto isso, conheço do recurso inominado interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) reconhecer o direito da recorrente ao recebimento da verba denominada Incentivo Financeiro Adicional, a contar do ano de 2015; b) condenar o recorrido ao pagamento da referida verba, a contar do ano de 2015, devendo ser descontada parcelas já pagas, conforme documentos acostados Às fls. 210/221, observando-se o valor definido pelas Portarias do Ministério da Saúde editadas periodicamente para atualização do adicional.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo (IPCA-E), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do Código Civil), e, a partir de 09/12/2021, deve-se observar as regras do art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021, nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.
18/04/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/04/2023 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/04/2023 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/04/2023 13:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 15:07

Inclusão em Pauta
12/05/2022 14:58

INCONSISTENTE
11/05/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:19

Conclusos para decisão
05/05/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:40

Distribuído por sorteio
05/05/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 08:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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