19/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 09:53

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905335-84.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Dionisio Ramon Gauna EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DO PROCESSO – ART. 485, III, DO CPC – ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO – EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – MALOTE DIGITAL – VALIDADE – ART. 40 DA LEF – INAPLICABILIDADE – CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
17/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/04/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 19:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 07:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 07:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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