TJMS - 2000034-28.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2023 15:11
Arquivado Definitivamente
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05/06/2023 15:10
Baixa Definitiva
-
05/06/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
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05/06/2023 10:33
Expedição de Ofício.
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05/06/2023 10:30
Transitado em Julgado em #{data}
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03/05/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2023 01:06
Recebidos os autos
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29/04/2023 01:06
Confirmada a intimação eletrônica
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29/04/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 18:21
Recebidos os autos
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18/04/2023 18:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/04/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 10:31
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2023 10:30
Juntada de Certidão
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18/04/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2023 06:08
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000034-28.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Agravada: Guilherme dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ENTE ESTATAL QUANTO AO APOIO PEDAGÓGICO DE ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu o pedido tutela de urgência e impôs ao agravante a obrigação de designar professor auxiliar para o acompanhamento escolar do requerente.
No caso, ao menos em cognição sumária, não se verifica a omissão do ente estatal quanto ao apoio pedagógico do aluno com transtorno do espectro autista, e não há indícios suficientes acerca da necessidade de designação de professor auxiliar ao adolescente agravado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer ministerial, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
17/04/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 14:35
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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13/04/2023 15:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/03/2023 12:06
Conclusos para decisão
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23/03/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/03/2023 18:50
Recebidos os autos
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23/03/2023 18:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/03/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 14:22
Juntada de Certidão
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16/03/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2023 01:14
Confirmada a intimação eletrônica
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05/02/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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04/02/2023 01:01
Recebidos os autos
-
04/02/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/02/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 18:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 18:19
Juntada de Certidão
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27/01/2023 22:26
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 17:44
Juntada de Outros documentos
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25/01/2023 16:51
Expedição de Ofício.
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25/01/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 16:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2023 16:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/01/2023 16:21
Juntada de Certidão
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25/01/2023 16:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/01/2023 16:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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24/01/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 00:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/01/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/01/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 16:45
Conclusos para decisão
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20/01/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2023 16:45
Distribuído por sorteio
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20/01/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2023
Ultima Atualização
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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