18/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 06:48

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811298-71.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Nautia Fernandes Ortiz Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO.

A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor projeta no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação.

A documentação apresentada pelo réu é valida e comprova a postagem da notificação da negativação do nome da parte autora, enviada para o endereço fornecido pelo credor.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/04/2023 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811298-71.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Nautia Fernandes Ortiz Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:25

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:25

Distribuído por sorteio
17/04/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800091-60.2023.8.12.0028

Andreylson de Araujo Santana

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Danilo Ferro Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0812064-27.2022.8.12.0002

Rosana Endes Isnarde

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Thiago Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0812033-07.2022.8.12.0002

Celia de Souza

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0800090-75.2023.8.12.0028

Andreylson de Araujo Santana

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Danilo Ferro Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0800090-75.2023.8.12.0028

Andreylson de Araujo Santana

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Danilo Ferro Camargo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2025 09:50

Exibir Processo