12/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802535-93.2018.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Paulo Armando Cunha Advogado: Fábio Bertóglio (OAB: 36424/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA/NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS JÁ CONTIDOS NO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Vislumbro não ter ocorrido nenhum efeito modificativo ao direito do apelante em relação ao título que embasa a execução, pois que o percentual reconhecido em sentença acerca dos juros moratórios encontra-se em consonância com o contido no referido título, mantendo-o inalterado.

Do mesmo modo, também não se vislumbra qualquer irregularidade com relação à forma de capitalização dos encargos financeiros incidentes no contrato ou mesmo quanto à substituição dos encargos no período de inadimplência, até porque tais condições restaram baseadas em pactuação livre e expressamente acordada entre as partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 14:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:27

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/11/2022 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 00:22

INCONSISTENTE
04/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:25

Conclusos para decisão
02/08/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:24

Distribuído por prevenção
02/08/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 12:36

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:21

Prejudicado o recurso
02/05/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/10/2021 00:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 00:20

INCONSISTENTE
28/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 16:20

Conclusos para decisão
26/10/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:20

Distribuído por sorteio
26/10/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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