TJMS - 1413603-82.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413603-82.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Altair de Souza Rodrigues EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que, somente seria possível a penhora on lide de valores, se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos TEMA 219 e/ou 425, do STJ.
Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos TEMAS acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Des.
Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator. -
26/07/2023 13:30
Baixa Definitiva
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26/07/2023 13:29
Baixa Definitiva
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24/07/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413603-82.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Altair de Souza Rodrigues Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/07/2023 09:32
INCONSISTENTE
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17/07/2023 10:55
Registrado para #{motivos_de_registro}
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13/07/2023 22:33
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/07/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1413603-82.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Recorrido: Altair de Souza Rodrigues POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.
STJ, firmada no Tema 425, determino, acatando expresso desígnio da Corte Superior e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
12/07/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 11:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/07/2023 11:11
Decisão ou Despacho
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10/07/2023 15:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/07/2023 10:02
INCONSISTENTE
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05/07/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 15:42
Recebidos os autos
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01/05/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/04/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 16:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/04/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/04/2023 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/04/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1413603-82.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Recorrido: Altair de Souza Rodrigues POSTO ISSO, indefiro a concessão do efeito suspensivo pretendido e com fundamento no artigo 1.041 do Código de Processo Civil DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
18/04/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 11:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/04/2023 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/04/2023 09:49
Recurso especial admitido
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05/04/2023 17:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/04/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 02:34
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/02/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 09:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/02/2023 09:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/02/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
28/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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