TJMS - 0802216-68.2022.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 09:39
Arquivado Definitivamente
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10/10/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 06:48
Baixa Definitiva
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09/10/2023 19:40
Baixa Definitiva
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09/10/2023 16:56
Baixa Definitiva
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09/10/2023 16:46
INCONSISTENTE
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04/09/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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02/09/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802216-68.2022.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Juraci Ribeiro dos Santos Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) Recorrido: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) POSTO ISSO, considerando que o entendimento externado no acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no julgamento dos Temas 24, 25, 26, e 27 pelo STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por JURACI RIBEIRO DOS SANTOS.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
31/08/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 11:04
Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2023.
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31/08/2023 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 09:56
Recurso Especial não admitido
-
03/08/2023 14:56
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/08/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 06:04
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802216-68.2022.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Juraci Ribeiro dos Santos Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) Recorrido: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
17/07/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 10:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2023 10:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/07/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802216-68.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Juraci Ribeiro dos Santos Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.
A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.
Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
21/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802216-68.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Juraci Ribeiro dos Santos Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. -
15/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802216-68.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Juraci Ribeiro dos Santos Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802216-68.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Juraci Ribeiro dos Santos Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA COBRADA PELO BANCO QUE NÃO SUPERA CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO DOS JUROS COBRADOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando devidamente comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802216-68.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Juraci Ribeiro dos Santos Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) Atento ao efetivo contraditório, intime-se a parte apelante Crefisa S.A- Crédito, Financiamento e Investimentos para, no prazo legal, manifestar-se sobre a preliminar arguida em contrarrazões de f. 455-64.
Publique-se.
Intime-se. -
19/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802216-68.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Juraci Ribeiro dos Santos Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Advogado: Fernanda Oliveira Linia (OAB: 17490/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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