TJMS - 1405108-15.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PROFARMA SPECIALTY S.A

CNPJ: 81.887.838/0001-40

Advogados

JOAO MACEDO FILHO

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO

OAB: 43912/GO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 01:15

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 09:00

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2023 08:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405108-15.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Profarma Specialty S.a Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ARTIGO 1.012 DO CPC - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A SITUAÇÃO JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A concessão excepcional do efeito suspensivo ou da tutela recursal em recurso de apelação depende da presença da relevância da fundamentação e do risco de dano irreparável.

    Sendo os argumentos apresentados insuficientes para fazer incidir a regra prevista no artigo 1.012, § 4º, do CPC, não sendo vislumbrada a presença da relevância da fundamentação e o risco de dano irreparável, não deve ser concedido efeito suspensivo ao apelo manejado.

    Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão agravada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator..

  • 14/07/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/07/2023 14:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/06/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 28/05/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/05/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405108-15.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Profarma Specialty S.a Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Por ora, mantenho a decisão de f. 377-383 do Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação n. 1405108-15.2023.8.12.0000.

    Nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o ente agravado para apresentar manifestação em face do presente recurso.

    P.I.

  • 22/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 13:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 01:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/05/2023 01:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405108-15.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Profarma Specialty S.a Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1405108-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Requerente: Profarma Specialty S.a Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos Autos n. 0806402-85.2022.8.12.0001.

    Oficie-se ao juízo de origem, comunicando o teor da presente decisão, intimando-se, em seguida, as partes interessadas.

    Transcorrido o prazo recursal, arquive-se o incidente, trasladando-se cópia dos atos decisórios para os autos principais, nos termos do artigo 574, parágrafo único, incisos IV e V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

    P.I.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1405108-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Requerente: Profarma Specialty S.a Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária para que se proceda à imediata redistribuição do feito para o Exmo.

    Sr.

    Desembargador Eduardo Machado Rocha, em razão da prevenção (art. 158, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), com nossas homenagens.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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