19/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:06

Baixa Definitiva
19/04/2024 14:01

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:21

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:20

Recebidos os autos
21/03/2024 16:20

INCONSISTENTE
21/03/2024 16:19

INCONSISTENTE
21/03/2024 16:19

INCONSISTENTE
07/12/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808441-24.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Antônio Carlos Lara Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Jefferson Pinheiro de Souza Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: José Silvano Machado Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Edgar Lencina Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Alex Dourado de Brito Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.

Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
13/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:12

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:22

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.
20/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808441-24.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Antônio Carlos Lara Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Jefferson Pinheiro de Souza Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: José Silvano Machado Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Edgar Lencina Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Alex Dourado de Brito Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.
19/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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