TJMS - 1600466-54.2019.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB: 15878/MS

ARTHUR ANDRADE COLDIBELLI FRANCISCO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BRUNA FRANCA LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600466-54.2019.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    D.

    P.

    Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Requerido: M. de C.

    Advogada: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Requerente: A.

    A.

    F.

    Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Requerente: C.

    A.

    Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação do crédito do credor principal está acostas às f. 80/82.

    A certidão de liquidação referente ao crédito do escritório COLDIBELLI ADVOGADOS está acostada às f.125/126.

    Os credores foram intimados à f. 87 e f. 129, manifestaram sua anuência à f. 133.

    O ente devedor foi intimado à f. 120 e a f. 132, manifestou sua anuência às f. 121 e f. 134.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor JOEL DIAS PEREIRA e a COLDIBELLI ADVOGADOS - referente aos honorários contratuais.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás, conforme certidão de liquidação de f. 80/82 e f. 125/126.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 13/09/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 08:10

    Provimento por decisão monocrática

  • 17/08/2023 18:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 18:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 15:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600466-54.2019.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    D.

    P.

    Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Requerido: M. de C.

    Advogada: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Requerente: A.

    A.

    F.

    Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Requerente: C.

    A.

    Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Ficam as partes intimadas acerca da certidão de fl. 125-128 para querendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 02/08/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600466-54.2019.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    D.

    P.

    Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Requerido: M. de C.

    Advogada: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Requerente: A.

    A.

    F.

    Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Requerente: C.

    A.

    Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Considerando que houve a substituição processual dos advogados destacados, RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO e ARTHUR ANDRADE FRANCISCO, pela pessoa jurídica de COLDIBELLI ADVOGADOS (f.117), bem como que os cálculo de liquidação do crédito foram elaborados antes da referida substituição (f.80/82), remetam-se os autos à Coordenadoria de Cálculos para nova liquidação do crédito.

    Após, intimem-se as partes acerca do cálculo. Às providências.

  • 05/07/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 16:07

    Provimento por decisão monocrática

  • 03/07/2023 17:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 17:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 15:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600466-54.2019.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    D.

    P.

    Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Requerido: M. de C.

    Advogada: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Requerente: A.

    A.

    F.

    Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Requerente: R.

    C.

    F.

    F.

    Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) O MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ manifestou-se à f. 92, pugnando pelo cadastramento da procuradora BRUNA FRANÇA LIMA, sob o argumento de que em razão deste procedimento tramitar sob segredo de justiça, não foi possível ter acesso aos autos.

    Verifica-se da certidão de f. 94 que o cadastro da procuradora do ente devedor foi realizado aos 08 de maio de 2023. Às f. 95 o Município foi intimado sobre o mencionado cadastro via Diário da Justiça, quando o correto seria intimação via portal eletrônico, haja vista a prerrogativa de intimação pessoal.

    Sendo assim, não há que se falar em decurso do prazo, uma vez que antes do cadastramento da causídica, esta não teve acesso aos autos e, portanto, a intimação sobre os cálculos de liquidação não foi convalidada.

    Assim, diante do interesse público envolvido nos pagamentos de precatórios, torno sem efeito a certidão de f. 96, no tocante ao decurso de prazo para o ente devedor, determinando sua intimação de que o processo está apto para consulta, a fim de que se manifeste sobre os cálculos de f. 133/135.

    Prazo de 10 (dez) dias contados nos termos da certidão de f. 89.

    Decorrido o prazo, retornem à conclusão.

    Sem prejuízo, anote-se a substituição processual, conforme determinado pelo juízo da execução (f. 98/114).

    Intimem-se. Às providências.

  • 07/06/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 10:10

    Provimento por decisão monocrática

  • 02/06/2023 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 16:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 16:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 15:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 15:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/05/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600466-54.2019.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    D.

    P.

    Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Requerido: M. de C.

    Advogada: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Requerente: A.

    A.

    F.

    Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Requerente: R.

    C.

    F.

    F.

    Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Fica o município de Camapuã ciente que foi efetuado o cadastro da procuradora neste precatório.

  • 08/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 08:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600466-54.2019.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    D.

    P.

    Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Requerido: M. de C.

    Requerente: A.

    A.

    F.

    Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Requerente: R.

    C.

    F.

    F.

    Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 80-86 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) mesmo(s) intimado(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção, porventura alegada.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600466-54.2019.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 19/04/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 12:48

    Conta Atualizada

  • 18/04/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 04:17

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/05/2019 17:34

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 17/05/2019 12:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2019 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 16:20

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 16/04/2019 17:44

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 16/04/2019 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 22:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2019 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 14:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/03/2019 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 09:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2019 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 09:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2019 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2019 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 09:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2019 09:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2019 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 09:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 09:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 09:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2019 09:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2019 09:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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