06/03/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
08/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 15:15

Recebidos os autos
23/01/2024 15:15

Recebidos os autos
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800674-25.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Neslie Alves Carrasco Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Antônio Carlos Paludo Filho (OAB: 15034/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES - MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - DIFERENÇAS SALARIAIS - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REFLEXOS - PEDIDO GENÉRICO - VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

De início, afasto a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação.

Com efeito, não há nulidade na decisão que, embora exponha os fundamentos de forma concisa, são suficientes para sustentá-la.

Além disso, todas as questões aventadas pelas partes foram dirimidas pelo julgador de origem, razão pela qual inexiste omissão/ausência de fundamentação no caso em análise.

No mérito, os parcos documentos juntados às fls. 19-28, não tem o condão de comprovar que a requerente recebeu sua remuneração em valor inferior ao devido.

E nesse particular, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Também não está claro se a jornada de trabalho da autora é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais (não há esta informação nos autos).

Os holerites juntados as fls. 19-28, não informam a carga horária.

Essa informação é de primordial importância para se aquilatar se está sendo cumprido (ou não) o piso nacional definido em lei federal.

Sem tal premissa não é possível ao julgador declarar, no caso concreto, se há diferença a ser efetivamente recebida pela parte tomando como parâmetro os vencimentos definidos em lei, o que por si só já justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito por inépcia.

Além disso, a solução da presente lide não atende aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, visto que nos Juizados não é possível a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, é patente a falta de liquidez do pedido formulado, a exigir a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto válido e regular de desenvolvimento do processo.

Isso porque, a apuração de eventual montante e sobretudo a identificação da existência de defasagem salarial depende de liquidação de sentença, eis que devem ser incluídas todas as repercussões derivadas das vantagens que possuem como base de cálculo o valor do vencimento inicial.

Tanto é assim que a própria autora não soube apontar os valores devidos em sua inicial, pleiteando pela produção de prova pericial técnica, diante da complexidade dos cálculos.

A Recorrente busca obter provimento condenatório, sendo-lhe exigido a formulação de pedido líquido, condição necessária não apenas para aferição da competência, mas sobretudo porque no particular sistema processual dos Juizados, a sentença, se acolher o pedido, terá que ser líquida.

E nesse sentido, dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95 que "A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Conclui-se, portanto, pelas razões expostas, que o procedimento adotado não é compatível com o exame da relação jurídico-material postulado pela requerente, o que conduz a extinção desse processo sem resolução do mérito.

Recurso prejudicado.
24/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800674-25.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Neslie Alves Carrasco Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Antônio Carlos Paludo Filho (OAB: 15034/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
19/04/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2023 11:24

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:03

Recebidos os autos
29/03/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 19:14

Conclusos para decisão
08/03/2023 18:45

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:46

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.
26/01/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:46

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 04:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:55

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:55

Homologada a Transação
01/12/2022 14:37

Recebidos os autos
01/12/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:21

Conclusos para julgamento
25/10/2022 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 13:00

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:31

Recebidos os autos
23/09/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 08:36

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2022.
14/09/2022 08:28

Expedição de Certidão.
14/09/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
13/09/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:39

Homologada a Transação
13/09/2022 10:31

Recebidos os autos
13/09/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:16

Conclusos para julgamento
15/08/2022 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2022 14:18

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.
04/07/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 09:01

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 10:57

Expedição de Certidão.
09/05/2022 09:40

Expedição de Carta.
09/05/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:58

Recebidos os autos
05/05/2022 17:58

Determinada Requisição de Informações
05/05/2022 13:04

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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