16/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838599-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 33407/BA) Apelada: Georgina Rodrigues de Carvalho Lemos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

O depósito efetuado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem a qual se deve aguardar o término do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
19/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:32

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:30

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:30

Distribuído por sorteio
08/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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