09/06/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:36

Transitado em Julgado em data
07/06/2025 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:45

Recebidos os autos
27/05/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:45

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
09/04/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:00

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS), Aline Ramos Gonçalves Matheussi (OAB 20446/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0804553-69.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Avelino Rocha - Exectdo: Magazine Luiza S/A - Intimação da parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a informação de pagamento (valor restituído) de fls. 313/315 e requerer o que entender devido.
24/03/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 08:31

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 17:57

Recebidos os autos
20/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 20:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 20:24

Decorrido prazo de parte
19/02/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS), Aline Ramos Gonçalves Matheussi (OAB 20446/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0804553-69.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Avelino Rocha - Exectdo: Magazine Luiza S/A - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, efetuar o depósito judicial do valor indicado às fls. 303, conforme determinação judicial de fls. 297, sob pena de enriquecimento ilícito.
17/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:37

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 15:37

Realizado Cálculo de Liquidação
07/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:04

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS), Aline Ramos Gonçalves Matheussi (OAB 20446/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0804553-69.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Avelino Rocha - Exectdo: Magazine Luiza S/A - Decisão de fls. 296: "Posto isto, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, rejeito liminarmente os embargos de declaração de fls. 286/288, porquanto foram interpostos contra o despacho de fls. 283.

Por outro lado, denota-se que, de fato, o despacho de fls. 283 revela-se equivocado, porquanto não existe saldo remanescente a ser depositado em juízo, visto que a parte executada já efetuou dois depósitos nos autos, sendo o primeiro para pagamento voluntário da condenação e o segundo para fins de garantia do juízo (fls. 233/236 e 252/253).

No caso, necessário se faz tecer algumas observações para que se possa analisar os pedidos das partes e propiciar o encerramento do feito.

Note-se que em um primeiro momento a parte executada compareceu aos autos e efetuou o "pagamento voluntário da condenação", mediante o depósito do valor de R$ 12.110,87 (doze mil, cento e dez reais e oitenta e sete centavos), conforme fls. 233/236.

A parte exequente, por sua vez, discordou do referido valor, sob o argumento de ser insuficiente para quitação do débito, apresentando um saldo remanescente de R$ 1.100,00 (fls. 237/239).

Pelo despacho de fls. 242 fora deferido o levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos, qual seja, R$ 12.110,87 (doze mil, cento e dez reais e oitenta e sete centavos), a favor da parte exequente.

Na sequência, a parte executada opôs embargos e, para fins de garantia do juízo, depositou o saldo remanescente de R$ 1.100,00 (fls. 245/253).

Ocorre que apesar de ter sido determinado o levantamento da quantia incontroversa (R$ 12.110,87), a serventia expediu guia de transferência do valor total depositado nos autos (R$ 13.210,87), conforme extrato de fls. 259/260, de modo que o valor depositado a título de garantia do juízo foi revertido, de forma errônea, à parte exequente.

Com o julgamento dos embargos, restou reconhecido o excesso no cálculo apresentado pela parte exequente, bem como determinado que esta apresentasse o valor do débito de acordo com os parâmetros fixados pela sentença (fls. 271/272).

A parte exequente acostou o cálculo de fls. 282 e, em seguida, trouxe o cálculo de fls. 293/294, os quais se revelam incorretos.

O cálculo de fls. 282 traz o termo inicial para atualização do dano material como sendo 13/03/2023, ou seja, data da prolação da sentença (fls. 178), todavia, deve-se contar a partir da data do evento danoso (07/07/2021 - fls. 176), além de ter sido atualizado até junho/2024, apesar de já ter levantado o numerário depositado nos autos em momento anterior, e não ter incluído os honorários advocatícios arbitrados em segundo grau de jurisdição.

No tocante ao cálculo de fls. 293/294, extrai-se que o termo final da atualização do débito ocorreu em agosto/2024, enquanto o depósito judicial ocorreu um ano antes (agosto/2023), inclusive foi levantado em novembro/2023, bem como não houve o acréscimo dos honorários advocatícios.

Logo, não há valor algum a ser pago à parte exequente, vez que já procedeu ao levantamento da totalidade do numerário depositado pela parte executada nos autos, conforme fundamentação supra, devendo ser reconhecida a existência de saldo a favor da parte executada, tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o excesso de execução.

Com efeito, o cálculo apresentado pela parte executada às fls. 235 revela-se parcialmente correto, na medida em que obedeceu os parâmetros fixados na sentença, no que tange à atualização dos danos materiais e morais (R$ 5.809,88 e R$ 5.200,00), totalizando a quantia de R$ 11.009,88 (onze mil, nove reais e oitenta e oito centavos), que, acrescido dos honorários de 10% (R$ 1.100,98), representa o importe de R$ 12.110,86 (doze mil, cento e dez reais e oitenta e seis centavos).

Assim sendo, deve a parte exequente restituir para a subconta vinculada ao presente feito o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com os acréscimos, desde a data do levantamento, qual seja, 06/11/2023.

Decorrido o prazo recursal, determino à serventia que efetue o cálculo do valor a ser restituído nos autos, utilizando-se da ferramenta disponível na conta única, intimando-se, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do valor respectivo, sob pena de enriquecimento ilícito.

Após, expeça-se guia de transferência a favor da parte executada e retornem conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se."
28/01/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:20

Recebidos os autos
16/01/2025 16:20

Decisão ou Despacho
04/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:34

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:17

Recebidos os autos
20/08/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 21:31

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:22

Processo Reativado
28/06/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 09:08

Transitado em Julgado em data
17/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:53

Homologada a Transação
14/05/2024 14:53

Recebidos os autos
14/05/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 22:43

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 18:58

Recebidos os autos
15/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
20/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:04

Recebidos os autos
06/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 22:01

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 11:38

Recebidos os autos
10/09/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2023 14:27

Evolução da Classe Processual
21/08/2023 09:33

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:39

Transitado em Julgado em data
26/07/2023 13:19

Recebidos os autos
26/07/2023 13:19

Recebidos os autos
18/04/2023 14:55

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 14:55

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 19:30

Recebidos os autos
12/04/2023 19:30

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso
11/04/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:17

Recebidos os autos
13/03/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:17

Homologada a Transação
13/03/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 19:03

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 14:30

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2023 14:29

de Instrução e Julgamento
31/01/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
27/01/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
03/01/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
13/12/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:18

de Conciliação
13/12/2022 15:14

de Instrução e Julgamento
12/12/2022 15:39

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 07:02

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:00

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 13:23

de Instrução e Julgamento
04/10/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:17

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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