TJMS - 0802067-72.2022.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

NARAIANE SERAFIM DE SOUZA

CPF *24.***.*49-06

Advogados

RITA DE CASSIA DE SOUZA OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 10:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802067-72.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Naraiane Serafim de Souza Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TAXAS DE JUROS – ABUSIVA – REVISADA – TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

    Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.

    Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/05/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/04/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 09:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/04/2023 15:35

    Juntada de Acórdão

  • 21/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 06:17

    INCONSISTENTE

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802067-72.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Naraiane Serafim de Souza Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/04/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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