05/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 11:12

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803330-74.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Nelson Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Nelson Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE NELSON PEREIRA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 1.500,00 – RECURSO IMPROVIDO.

Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual se mantém o valor fixado na sentença de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 1.500,00 – DA COMPENSAÇÃO DE VALORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I – Quando a instituição bancária efetua descontos de empréstimos em benéfico previdenciário, sem comprovação de ter disponibilizado o montante do empréstimo a consumidora, impõe-se condená-la por falha na prestação do serviço.

II – Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantido em R$ 1.500,00.

III – Se a contratação foi declarada inexistente, excluindo-se inclusive os descontos mensais realizados no benefício percebido pela parte autora, então resta evidente que é contraditória e descabida a pretensão de obter a restituição ou mesmo a compensação do valor relativo ao contrato de empréstimo em questão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por Nelson Pereira e, quanto ao recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
11/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/05/2023 09:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:46

INCONSISTENTE
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803330-74.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Nelson Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Nelson Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:00

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:00

Distribuído por sorteio
20/04/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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