24/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812315-45.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelada: Gisele Fontinato Fernandes Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

DÍVIDA PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade.

Diante do decurso de prazo superior à 5 anos, configurada está a prescrição, não podendo admitir que perdure a cobrança extrajudicial da dívida.

Ausente o interesse recursal quanto as alegações de não houve comprovação da negativação da dívida, posto que não há pedido de condenação em dano moral por tal conduta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto da relatora..
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/06/2023 10:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 14:47

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812315-45.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelada: Gisele Fontinato Fernandes Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
26/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:47

INCONSISTENTE
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812315-45.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelada: Gisele Fontinato Fernandes Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:21

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:21

Distribuído por sorteio
20/04/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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