24/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845488-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maurici Aparecida de Moura França Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANO MORAL E MATERIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen.

Verificada a abusividade, é permitida a revisão do contrato. 2.

Reconhecida a abusividade dos juros, o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente, decorrentes da revisão do contrato com a redução da taxa de juros. 3.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 17:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:53

INCONSISTENTE
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845488-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maurici Aparecida de Moura França Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:05

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:05

Distribuído por sorteio
20/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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