10/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:52

Recebidos os autos
24/04/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:08

Juntada de Certidão
24/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0027365-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Paulo Augusto Miranda de Carvalho Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - FRAÇÃO CONDUTA EVENTUAL - QUANTIDADE DE DROGAS - PATAMAR ADEQUADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO - NÃO PROVIMENTO.

A modulação do quantum referente à diminuta da eventualidade deve se pautar pelas circunstâncias do art. 42, da Lei n.º 11.343/06 e, existindo considerável quantidade de drogas, é de se manter o patamar fixado pela instância singela.

Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se as circunstâncias não apontam para a suficiência da medida em virtude das peculiaridades do caso concreto.

Resta impossibilitada a restituição do bem apreendido quando utilizado para a prática do delito.

Apelação a que se nega provimento ante a correção do decisum singular.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Carlos Eduardo Contar, vencido o Relator.
20/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 15:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/03/2023 17:26

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:21

Recebidos os autos
28/03/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:06

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:13

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:51

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:40

INCONSISTENTE
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 08:00

Conclusos para decisão
24/01/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:00

Distribuído por sorteio
24/01/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 21:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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