17/01/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803219-89.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Gilberto Clemente dos Santos Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB: 17198/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - JUROS PARTIR DA CITAÇÃO - ARTIGO 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RE N.º 870.947 - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/2021 - ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CPC/2015 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Consoante Decreto n.º 20.910/32, nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 5 anos.

Em sede de recurso representativo de controvérsia, o STJ decidiu que o termo a quo da contagem do prazo prescricional concernente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria.

Considerando que a parte autora comprovou o exercício efetivo no cargo público municipal bem como que possui licença-prêmio não gozada até a ocasião de sua aposentadoria, resta inconteste que faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios a contar da citação - devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997.

No tocante a correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ.

A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sendo ilíquida a condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/05/2023 16:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803219-89.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Gilberto Clemente dos Santos Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB: 17198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:50

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio
20/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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