26/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 12:25

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800329-48.2020.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Ramona Fatima Rodrigues Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2023 09:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800329-48.2020.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Ramona Fatima Rodrigues Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:18

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800329-48.2020.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ramona Fatima Rodrigues Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – REQUERIMENTOS DE EXCLUSÃO DE UMA DAS CORRÉS DO POLO PASSIVO DO FEITO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES – PEDIDOS INDEFERIDOS – MÉRITO – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – DANO MORAL DESCARACTERIZADO – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA – SÚMULA 385, STJ – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O requerimento para exclusão da Associação Comercial de São Paulo do polo passivo da demanda não deve ser acolhido, uma vez que a ré não demonstrou não fazer parte da relação jurídica.

Ademais, em consulta ao site da ré, pode-se observar que a Associação Comercial de São Paulo é acionista controladora da Boa Vista Serviços S/A, mantendo-se, dessa forma, a responsabilidade solidária entre ambas.

II - No que diz respeito à arguição de advocacia predatória, as providências solicitadas podem ser diretamente postuladas pela parte interessada junto à OAB e à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, não sendo pertinente a adoção de qualquer medida desta natureza perante a Câmara Cível.

III - Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC e Súmula 359, STJ.

Não observada tal regra, há prática de ato ilícito, devendo-se realizar o cancelamento da inscrição.

IV - A mera inscrição indevida, todavia, não autoriza reparação moral, se preexistente inscrição válida, nos termos da Súmula nº 385, STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800329-48.2020.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ramona Fatima Rodrigues Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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