23/05/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 08:57

Baixa Definitiva
23/05/2023 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 21:50

Recebidos os autos
17/05/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405393-08.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: G.

G.

K.

Paciente: R. de O.

Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de P.

P.

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP) E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA EM CONCURSO DE AGENTES DIVERSAS E SUCESSIVAS VEZES (ART. 317 § 1.º C/C ART. 29 E ART. 71 TODOS DO CP) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crimes graves, associação criminosa e corrupção passiva qualificada em concurso de agentes por diversas vezes (arts. 288 e 317 § 1.º c/c art 29 e 71 todos do Código Penal), pois supostamente teria se associado de maneira criminosa com outros guardas municipais para praticar crimes contra a administração pública, todos supostamente agindo em conluio e de forma reiterada, solicitaram e receberam, para si, diretamente ou indiretamente, em razão e no exercício da função de Guarda Municipal, vantagens econômicas indevidas (propinas) que eram pagas por pessoas em situação irregular/ilegal, sobretudo pequenos contrabandistas (sacoleiros – corrupção sistêmica), deixando assim de praticar atos de ofício e infringindo dever funcional.

II - Impossível, por expressa disposição legal (§ 2.º do artigo 310 do CPP), a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, ou a quem integra organização criminosa armada ou milícia, ou a quem porta arma de fogo de uso restrito, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, além da concreta a possibilidade de reiteração delitiva, quando a liberdade do paciente representa sério risco à comunidade pela elevada periculosidade social.

III – Nos termos do art. 318, inc.

II, do CPP, é possível a concessão de prisão domiciliar ao custodiado extremamente debilitado por motivo de doença grave.

Assim, inexistindo suficiente demonstração de que o paciente é acometido de grave patologia e principalmente de que o estabelecimento penitenciário é incapaz em prover-lhe o devido tratamento, resta inviável a implementação da benesse.

IV - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
16/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:37

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
09/05/2023 17:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 08:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 20:05

Recebidos os autos
04/05/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 12:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405393-08.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: G.

G.

K.

Paciente: R. de O.

Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de P.

P.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Rubens de Oliveira, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 288 e 312, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS.

Alega, em síntese, ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva face às boas condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, preenchendo os requisitos para aguardar a persecução penal em liberdade, além de possuir um filho menor de idade.

Salienta também a falta de fundamentos e o uso de argumentação genérica por parte da autoridade coatora.

Alega também o estado de saúde do paciente, necessitando de tratamento especializado, postulando, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas, como o uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar, ratificando ao final. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0801088-70.2023.8.12.0019) permite verificar que a prisão preventiva foi decorrente da Operação Deviare, que culminou na prisão preventiva também de outros guardas municipais.

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

Em decisão que revisou e manteve a prisão preventiva, a autoridade coatora detalhou a necessidade, nos seguintes termos (f. 54/57): "(...)Ao contrário do que alega o demandante, os requisitos para sua prisão preventiva permanecem intactos, não tendo o autor trazido fatos novos suficientes para alterar o posicionamento até então adotado quanto ao seu estado de liberdade, visto que a prisão foi decretada recentemente no dia 24/01/2023.

Ademais, nas diligências foram cumpridos mandados de busca e apreensão, o que pode gerar ainda mais elementos de prova a serem trazidos aos autos.(...) Os delitos a ele imputados, tem-se que sua decretação já encontra guarida no art. 313, inciso I, do CPP, o qual estabelece que "será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos".(...)" Observa-se, portanto, ao menos sob análise perfunctória que permite o momento, que a decisão encontra-se bem fundamentada, detalhando a necessidade de manter a prisão preventiva.

Em relação ao estado de saúde do paciente e a necessidade de tratamento especializado, inobstante provada tal situação, a concessão do benefício pleiteado depende da análise de diversos fatores, o que é impossível neste momento.

Em relação ao fato de o paciente possuir um filho menor de idade, inobstante provada a filiação, a concessão do benefício pleiteado depende da análise de diversas situações, as quais ainda são de aquilatação impossível até agora.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
27/04/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 09:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:01

INCONSISTENTE
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405393-08.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: G.

G.

K.

Paciente: R. de O.

Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de P.

P.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 13:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/04/2023 13:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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