TJMS - 0817654-83.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 15:37
Arquivado Definitivamente
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04/12/2023 15:31
Transitado em Julgado em #{data}
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04/12/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
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04/11/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2023 06:48
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0817654-83.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Siumara Garcia Arce Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Advogado: Breno Jorge Felix (OAB: 21511/MS) Advogada: Karine Neves Mafra (OAB: 24760/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ISENÇÃO DE IPTU - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO - LEI MUNICIPAL QUE ISENTA O PAGAMENTO ATÉ O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DO LANÇAMENTO SEGUINTE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 5.680/2016 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. -
23/10/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/10/2023 13:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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17/08/2023 15:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/07/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/04/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0817654-83.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Siumara Garcia Arce Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Advogado: Breno Jorge Felix (OAB: 21511/MS) Advogada: Karine Neves Mafra (OAB: 24760/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
20/04/2023 13:42
Conclusos para decisão
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20/04/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 13:15
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 13:15
Distribuído por sorteio
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20/04/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 11:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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