29/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 15:08

Recebidos os autos
14/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:28

Juntada de Certidão
13/09/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:09

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
17/08/2023 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 14:13

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 11:36

Recebidos os autos
07/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:22

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:28

INCONSISTENTE
03/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:44

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000891-75.2015.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: F.

J.

F.

G.

Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Souza (OAB: 17978/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 5302E/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA –PRETENDIDA OITIVA DE TESTEMUNHAS A DESTEMPO – PRECLUSÃO – PRELIMINAR AFASTADA –PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – FIRME E COERENTE PALAVRA DA VÍTIMA – ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – DELITO COMPROVADO – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – PRETENDIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESNECESSIDADE – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO.

Quanto a preliminar: Pretende a defesa a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que pedido de oitiva de testemunhas teria sido indeferido pelo Magistrado competente.

Contudo, improcede, visto a preclusão quanto ao momento adequado para apresentação do rol de testemunhas, deixando a defesa de arrola-las à tempo, razão pela qual a pretensão foi corretamente indeferida, não se consubstanciando no alegado cerceamento.

Quanto ao mérito: Na prática de crimes sexuais contra vulnerável, para sua configuração, basta que o agente pratique qualquer ato libidinoso contra a vítima menor de 14 anos.

Dessa forma, em que pese a insurgência da defesa, com alegação de inexistência de provas suficientes para a condenação, mantém-se referida condenação se as provas, notadamente os esclarecedores e detalhados depoimentos da vítima, confirmam a autoria e materialidade elencadas na denúncia, ressaltando que o conjunto probatório restou suficiente à condenação, tendo o Magistrado sentenciante analisado com acuidade as provas produzidas, fundamentando adequadamente sua decisão, não havendo que se falar no princípio do in dubio pro reo, tampouco, em decisão contrária às provas dos autos.

No que diz respeito ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, ressalta-se que o Magistrado sentenciante já havia concedido ao apelante os benefício da justiça gratuita, que permanece nesta fase recursal.

O prequestionamento não obriga o Magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Com o parecer, recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram e negaram-lhe provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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