02/02/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 18:36

Baixa Definitiva
02/02/2023 18:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 14:19

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413103-16.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 31034/PR) Agravada: Ermida Moreira Correia EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU DOMICÍLIO NO CADASTRO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nas ações de busca e apreensão, regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, admite-se, a título de comprovação da mora, a notificação realizada diretamente pela instituição financeira credora, confirmado o recebimento do telegrama no endereço de destino pelos Correios, em decorrência da nova redação do art. 2º, §2º dada pela Lei nº 13.043/2014. 2 - É valida a notificação feita por carta, com aviso de recebimento que foi devolvida em razão da mudança do devedor fiduciante, a uma pelo fato da situação tratar-se de mora ex re - a necessidade de comprovação da prévia notificação é simples pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão-, e a duas pelo fato de que o consumidor não pode deixar de cumprir com a obrigação contratual de manter atualizado o seu cadastro com a instituição financeira durante a vigência do negócio jurídico e sair beneficiado na situação, pois isso seria consentir que ele venha a beneficiar-se da própria torpeza, conduta violadora do princípio da boa-fé objetiva. 3 - Neste sentido o entendimento atual da Corte Superior: "4.

O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5.

A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor.

Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7.

Recurso especial conhecido e provido." (Resp 1828778/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, Dje 29/08/2019). 4 - Não deve ser apreciado o pedido de concessão da liminar, dada a ausência de manifestação do juízo singular sobre o ponto, evitando-se assim a supressão de instância. 5 - Recurso parcialmente conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram parcialmente o recurso e, nesta extensão, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
05/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:30

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
30/11/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/11/2022 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 17:29

Inclusão em Pauta
24/10/2022 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2022 22:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 18:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2022 18:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2022 03:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2022 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 11:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 00:38

INCONSISTENTE
08/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2022 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2022 17:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/09/2022 17:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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