TJMS - 1605643-91.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB: 13676/MS

CPF *15.***.*12-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 09:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 17:33

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 13/09/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2024 15:22

    Provimento por decisão monocrática

  • 02/09/2024 14:59

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 12:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2024 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2024 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2024 12:35

    Expedição de Alvará.

  • 25/07/2024 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 16:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2024 17:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2024 17:46

    Expedição de Alvará.

  • 23/06/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2024 21:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 21:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2024 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 11:57

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 11/06/2024 11:56

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 11/06/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 08:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 16:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 16:41

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 02/05/2024 16:41

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/05/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 16:41

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 02/05/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:40

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/05/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 14:25

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:58

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/06/2023 12:16

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/06/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 15:18

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 19/06/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605643-91.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    A.

    E.

    Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Requerido: M. de C.

    G.

    Interessada: K.

    L.

    F. do V.

    Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Ante o exposto, acolho a impugnação de f. 15/17, determinando a alteração do cálculo de f. 09/10, para que a partir da data-base constante no precatório (31/05/2021), a atualização seja realizada mediante aplicação do índice IPCA-E e os juros de mora até 30.11.2021 (mês anterior à entrada em vigor da EC 113/2021), e de dezembro de 2021 em diante seja aplicada a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, nos termos do art. 21-A, 22 e 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, observando-se, também, o disposto no § 5º, do art. 21-A.

    Intimem-se. Às providências.

  • 24/04/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2023 17:30

    Provimento por decisão monocrática

  • 06/02/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 08:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2023 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2023 17:05

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 13/01/2023 14:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 17:44

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/12/2022 17:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/12/2022 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2022 13:12

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/11/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:54

    Distribuído por prevenção

  • 20/10/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:53

    Desentranhado o documento

  • 20/10/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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